ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
GABINETE DA CASA CIVIL
 
 
PROCESSO ADM. Nº2593/2024 
CONTRATADO: Loga Agência de Publicidade Ltda - ME 
CNPJ: 39.969.038-02
VALOR R$ 56.250,00
 
 
 
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 
PROCESSO Nº2593/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:
 
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação
 
para contratação da empresa Loga Agência de Publicidade Ltda - ME -
CNPJ: 39.969.038-02, Insc. Estadual n.º 01.076.022/001-50.
 
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e oque se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
 
RESOLVE:
AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações 
pertinentes, para contratação da empresa: Loga Agência de Publicidade Ltda - ME -
CNPJ: 39.969.038-02, Insc. Estadual n.º 01.076.022/001-50,
 
totalizando o valor global de 56.250,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais),
 
Publique.
 
Tarauacá-Acre, 10 de julho de 2024. 

Assina: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita.