top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a
Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;


CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
através do OF. PRESI Nº 1382, de 10 de dezembro de 2021;


CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a
população em geral;


CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder
Executivo Municipal e Poder Judiciário.


RESOLVE:


Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores GILMAR GOMES
DE OLIVEIRA, CPF nº 004.849.472-06, MORGANA QUIRINO DE
LIMA, CPF nº 029.129.482-07, VELUMA BEZERRA PESSOA, CPF
n° 922.780.432-34 e FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO, CPF nº
632.550.062-87, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para
exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2022
à 31/12/2022, com ônus para o órgão cedente.


Art. 2º. CEDER, a servidora PRISCILA DE ARAUJO PORTELA, CPF nº
014.782.522-94, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotada no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo
período de 01/01/2022 à 31/12/2022, com ônus para o órgão cedente.


Art. 3º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°140/2021 - PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores