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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO, solicitação da Câmara Municipal de Tarauacá através do OF/EXP/CMT/Nº071/2021;


CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevância
dos serviços prestados a população em geral;


CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder
Executivo Municipal e Poder Legislativo.


RESOLVE:


Art. 1º CEDER, o servidor REGINALDO BASSUL PALAZZO, portador
do CPF nº 766.826.337-34, do quadro de pessoal da Prefeitura de
Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de
Tarauacá, pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2022, com ônus para
o órgão cedente.


Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°139/2021 - CEDER, o servidor REGINALDO BASSUL PALAZZO