ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 130, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 847/2015; CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 
26/2023 – PRESI/5ª ZE, de 11 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema
relevância dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para
atender os anseios da população em geral.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor NILSON ARAUJO DE 
AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano a contar 
de 15 de dezembro de 2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
 
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DECRETO Nº 129, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 26/2023 – PRESI/5ª ZE, 
de 11 de setembro de 2023.
 
CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema relevância 
dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os 
anseios da população em geral.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor NILSON ARAUJO DE 
AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04, do quadro de
pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades
junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC,
lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período de
01 (um) ano a contar de 15 de dezembro de 2023, com ônus para
o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá