ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas
na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021
entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado
do Acre;

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, através do OF. PRESI Nº 2017, de 12 de dezembro de 2023; 

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal
de Justiça do Estado do Acre e a extrema relevância dos
serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto
entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores
ANTONIO GOMES FORTUNATO, CPF Nº 019.110.922-35
GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 004.849.472-06,
VELUMA BEZERRA PESSOA, CPF n° 922.780.432-34,
PRISCILA DE ARAUJO PORTELA, CPF Nº 014.782.522-94
e FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO,
CPF nº 632.550.062-87,
RENATO DE SOUZA ARAUJO,
portador do CPF Nº 922.790.072-15
E ELIVÂNIO MAIA COSTA,
portador do CPF de N°589.472.562-34 do quadro de pessoal
da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto
ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados no Fórum
da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2024
à 31/12/20240, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária
dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral
de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício