ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal
nº 071/2021; 

CONSIDERANDO solicitação do Instituto de Educação
Profissional e Tecnológica – IEPTEC/DOM MOACYR, através
do Oficio nº 7289/2023/GAB/IEPTEC, de 20 de novembro de 2023; 

CONSIDERANDO a carência de funcionários no Instituto de
Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC/DOM MOACYR
e a extrema relevância dos serviços prestados a população em
geral; CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto
de todos os envolvidos.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor RAIMUNDO
NONATO DE LIMA MARTINS, portador do CPF nº 190.379.200-07,
do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas
atividades junto ao Instituto Estadual de Educação Profissional
e Tecnológica – IEPTEC, lotado no NEPT em Tarauacá, unidade
descentralizada do referido instituto, pelo período de 01 (um) ano,
a contar de 24 de novembro de 2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá