ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
DECRETO N° 110, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta n° 2 de 17 de janeiro de 2024, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, presidente do Conselho nacional do Mistério Público-CNMP, Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério de Planejamento e Orçamento, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Presidente do Conselho
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, dispõe sobre a integração de esforços para fortalecimento do serviços de acolhimento em família acolhedora.