ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 103, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial
o art. 60º, Inciso V, da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o Feriado Nacional consagrado a Nossa
Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado
no Decreto nº 006, de 09 de janeiro de 2023, que “Edita o
calendário de feriados e pontos facultativos, nos órgãos do
Poder Executivo Municipal, para o ano de 2023”.

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, o dia 13 de
outubro de 2023, (sexta-feira).

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da
Administração Pública Municipal, autorizados a convocar
seus servidores para expediente normal por necessidade
de serviço, dispensando da respectiva compensação os
servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento
nas Unidades de Básicas de Saúde, Serviços de Coleta de Lixo
e Iluminação Pública  e demais serviços essenciais.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá