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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 098, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a regularidade dos trâmites do processo legislativo.


RESOLVE:
Art. 1º -
Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 979, de 20 de

outubro de 2020, publicada no DOE nº 12.907 de 23 de outubro

de 2020, pág. 145.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação.

 

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto N° 098/2020 - Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 979