ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 098, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a regularidade dos trâmites do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 979, de 20 deoutubro de 2020, publicada no DOE nº 12.907 de 23 de outubro
de 2020, pág. 145.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinaturae publicação.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Decreto N° 098/2020 - Tornar sem efeito a publicação da Lei nº 979
Doeac 12.917
Pág (s) 33
Data 09/11/2020