ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 097, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 
CONSIDERANDO solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 26/2023 – PRESI/5ª ZE, de 11 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO a carência de funcionários e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;
CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os anseios da população em geral.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano a contar de 10 de outubro de 2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá