ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 090, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração pública
Municipal, no período de 16 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro 
de 2020.
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO a tradição das festividades natalinas 
e de ano novo, sendo a oportunidade de permanência
dos servidores com suas famílias com a finalidade de
confraternização;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Executivo 
de dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, como determina o art. 60, 
VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade do fechamento das 
contas do presente exercício para o cumprimento das 
metas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Expediente Interno nos setores administrativo
financeiros do Município entre os dias 16 de dezembro de 2019 a 3
de janeiro de 2020.
§1º – Secretarias e setores que forneçam serviços essenciais
não deverão cumprir expediente interno, atendendo o
público normalmente.

Art. 2º - No período de 16 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro
de 2020, fica autorizado o estabelecimento de expediente em
regime de revezamento, nos órgãos da administração pública
municipal, a critério dos respectivos secretários e observada,
em qualquer caso, a manutenção dos serviços essenciais.

Parágrafo único. Durante os períodos referidos no “caput”
deste artigo, será observado o horário regular de funcionamento
das secretarias da Administração Pública Municipal.

Art. 3° - A utilização do regime de revezamento fica condicionada, prioritariamente, ao cumprimento de metas de produtividade.

Art. 4° - As secretarias e setores que adotarem o expediente em
regime de revezamento deverão, ainda, observar as seguintes
diretrizes:
I - deverá ser elaborada pela chefia escala de revezamento entre
os servidores de cada setor, a fim de que permaneça número
de servidores suficiente para a manutenção dos serviços essenciais; e
lI - não poderá ser beneficiado pelo regime de revezamento o servidor
que estiver em gozo de férias ou licença prêmio em algum dos períodos
referidos no art. 2º deste Decreto.

Art. 5° - Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 24 e 31 de
dezembro de 2019.
 
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá