ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 086, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei  Municipal nº 795/2014; 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado
pela servidora a seguir devidamente identificado, em 21 de julho
de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,
em seu art. 88, desde que não esteja em estágio probatório,
a critério da Administração, poderá  ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora MARIA
CLEMILDA BRITO DE AMORIM, CPF Nº 684.200.802-68,
matricula nº 8.765, do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, na função de Enfermeira, pelo 
período de 03 (três) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
e publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá