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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 086, DE 30 DE JULHO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas

na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO, solicitação do GOVERNO DO ESTADO DO ACRE,
através do OFÍCIO Nº 3064/2021/ CASACIVIL


RESOLVE:


Art. 1º. PRORROGAR, a CESSÃO da servidora MÁRCIA MARIA
REGO DA SILVA, portadora do CPF nº 195.201.312-72, do quadro de
pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto
a Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE, lotada no Hospital Dr.
Sansão Gomes, pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2021, COM ÔNUS
para o Governo do Estado do Acre.


Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°086/2021 - MÁRCIA MARIA REGO DA SILVA