ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 DECRETO Nº 083, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; 

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

 CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do OF. PRESI Nº 1869, de 10 de outubro de 2024; 

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

 CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário.

 RESOLVE:
 Art. 1º CEDER, a servidora ALANA DE LIMA SOUZA, portadora do CPF nº 002.046.642-09 e matricula nº8520, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotada no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 17/10/2024 a 17/10/2025, 
ou enquanto houver interesse por parte do órgão cessionário.

 Art. 2º A Cessão será com ônus para o órgão cedente, e o recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá
 
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DECRETO Nº 083, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021;
CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre; CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do OF. PRESI Nº 1869, de 10 de outubro de 2024;
 
CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a população 
em geral;
 
CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:
Art. 1º CEDER, a servidora ALANA DE LIMA SOUZA, portadora do CPF nº 002.046.642-09 e matricula nº8520 , do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre – TRE/AC, lotado no Fórum Eleitoral 5ª Zona 
de Tarauacá, pelo período de 17/10/2024 a 17/10/2025, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá