ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Prefeita

DECRETO Nº082, DE 17 DE JULHO DE 2023. (Versão DOEAC 13.575)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município, em especial o art. 7º, da Lei no847/2015, e
 
CONSIDERANDO a vacância no quadro de professores para atuarem
nas escolas da Zona Rural do Município de Tarauacá- AC;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n. 
002/2019, de 21 de março de 2019, para formação de cadastro de reserva para 
provimento de vagas para o cargo efetivo de professor de licenciatura plena em 
pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tarauacá-Ac, 
homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de 2019, de 
nº 12.641, fls. 152/156, em vigência por força de decisão judicial proferida nos 
autos da Ação Civil Pública n. 0800025-65.2022.8.01.0014, assim como a 
disposição constante no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020;

RESOLVE:
Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos
 e ato de posse os candidatos a seguir, na seguinte ordem:
Classificação, número da inscrição, a seguir relacionados, para
o cargo de professor/zona rural, do Ensino Infantil e 1° ao 5° ano
do Ensino Fundamental, classificados no certame 002/2019, o
qual ingressará nas referências, padrões e/ou classes iniciais das
respectivas carreiras: 

CARGO: Professor Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Rural Ensino 
Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental:
Class. N° Insc. Candidato Vaga P.N.E
153 824 RONE JÂNIO DA SILVA DEUS N
154 618 MEIRE FERREIRA ANDRADE N

Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas,
os exames a seguir especificados:
a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardio-grama)
e Raio X de tórax,
b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti HBC, Anti HCV,
Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e,
c) Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades
supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica
Oficial do Município, que será designada pera esta finalidade,
a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”,
situada na Av. Tancredo Neves, s/n°, no dia 28 de julho de 2023,
das 13h às 17h. O candidato convocado deverá comparecer
munido de todos os laudos/exames exigidos, que deverão estar 
acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo. 
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido
de documento de identificação original, sendo assim, considerados
para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação
e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros);
Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais
do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público
que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho;
Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado
pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
 § 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados
novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico.
Após a análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido
o Atestado de Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato.
 
Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não
apresente outros exames solicitados pela inspeção médica oficial,
não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental,
não sendo permitido a entrega, tampouco o recebimento de exames
médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.

 Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, os candidatos
considerados aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal
de Administração, situada na Rua Juvêncio de Menezes, Centro,
no dia 31 de julho de 2023, das 8h às 12h e das 14h às 17h,
apresentarem, conforme o caso, em original e cópia autenticada
em cartório, os seguintes documentos: a) 1 (uma) foto 3x4 recente;
b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia;
c) CPF (original) e 1 (uma) cópia;
d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia;
) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original);
f) Certificado de Reservista (original) 1 (uma) cópia (para homens) ;
g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia
(página com foto, qualificação civil e páginas de contratos);
i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física)
ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal;
j) Diploma de Conclusão de Nível Superior em licenciatura plena
em pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação, nos termos do item 10.8 do edital 002/2019 (original)
e 1 (uma) cópia;
k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone
ou outros) (original) e 1 (uma) cópia;
l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo
administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal
de Administração);
m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública,
participação em gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria
Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408);
n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria
Municipal de Administração) e
o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido
pela Junta Médica Oficial (original).

Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer
dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto
para investidura no cargo. 

Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer
a sede da Prefeitura de Tarauacá, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes,
no dia 01 de agosto de 2023, às 10hrs, para o ato de posse.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas
as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENZES
Prefeita de Tarauacá