ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em 
especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e

CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº
001/2016, para provimento de vagas em cargos de nível fundamental,
médio e superior do Poder Executivo Municipal, homologado pelo
Decreto de nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário
Oficial do Estado no dia 24 de Janeiro de 2017 de nº 11.980, fls. 60;
torna pública a convocação para inspeção médica, entrega de
documentos dos candidatos a seguir relacionados:

CONSIDERANDO, ainda a desistência da candidata
Maria do Socorro Lima de Oliveira, para o cargo de Agente Comunitário
de Saúde da Área III - Unidade Maria Espanhol, torna-se necessário
a convocação do próximo aprovado no certame, tendo em vista da
necessidade da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar, para os quadros de pessoal efetivo do Município,
os servidores a seguir relacionados, para os cargos que foram 
classificados, os quais ingressarão nas referências, padrões e/ou
classes iniciais das respectivas carreiras:
ACS
Posição Nº Insc. Candidato Vaga P.N.E Vaga Afro
6º 300927 Andréia Rodrigues da Silva Não Não

Art. 2º - Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas,
os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT,
Anti HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c)
Laudo Capacidade Física e Mental
 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que
será designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de
Saúde “Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, no dia 14 de
Novembro de 2019, das 07h00min às 11h00min. O candidato convocado
deverá comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar
acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido
de documento de identificação original, sendo assim considerados para
esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros);
Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do
Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira
Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo
159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise
dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e
Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela
inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade
física e mental, não sendo permitida a entrega, tampouco o recebimento de
exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.

Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, os candidatos considerados aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na rua Juvêncio de Menezes, no 395, Centro, no dia 14 de
novembro de 2019, das 14h00min às 17h00min e apresentarem, conforme o caso, em original e cópia autenticada em cartório, os seguintes
documentos: a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes; b) Carteira de Identidade
(original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título
Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com
a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado de Reservista (original) e 1
(uma) cópia; g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já
ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia
(página com foto, qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração
de regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Superior, requerido para o cargo, (original) e 1 (uma)
cópia; k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone
ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde ou
não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo
disponível na Secretaria Municipal de Administração); m) Declaração de
Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em
gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou
exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria Municipal de Administração,
situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração) e
o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica (original), r) Auto-declaração dos candidatos que no momento
da inscrição optaram pela cota de VAGA AFRO.

Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer
dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto
e exonerado incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação.

Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer
a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá, no
dia 18 de novembro de 2019, às 10h00min., para o ato de posse.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as
disposições em contrário.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
Prefeito em Exercício