ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 81, DE 17 DE JULHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, objeto
do Edital n. 002/2019, de 21 de março de 2019, para formação
de cadastro de reserva para provimento de vagas para o cargo
efetivo de professor de licenciatura plena em pedagogia, do
quadro de pessoal da prefeitura municipal  de Tarauacá-Ac,
homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de 
2019, de nº 12.641, fls. 152/156, em vigência por força de decisão
judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0800025-65.2022.8.01.0014, 
assim como a disposição constante no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020;

CONSIDERANDO que após as nomeações para o cargo de Professor
da Secretaria Municipal de Educação, que trata o Decreto nº 073, de
19 de junho, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.556, de 21 de
junho de 2023, os candidatos que menciona não tomaram posse no
prazo estabelecido ou não integralizaram os requisitos de ingresso no cargo;

RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, as nomeações dos seguintes
candidatos para os cargos de provimento efetivo de Professor
de licenciatura plena em pedagogia:
Class. N° Insc. Candidato Vaga P.N.E
149 777 MARTHANIA NASCIMENTO BRAZ N
152 662 MIRIAN SOARES MAIA N

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá