ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 079, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito das repartições públicas do Executivo Municipal, em virtude das eleições municipais que ocorrerão no dia 06 de outubro de 2024.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da Lei Orgânica do Município;
 
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, o dia 07 de outubro de 2024, (segunda-feira), em virtude da realização das eleições municipais que ocorrerão em 06 de outubro de 2024, (domingo) no município de Tarauacá.

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço, dispensando a respectiva compensação dos servidores que cumprirem horário neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas Unidades de Básicas de Saúde e Serviços de Coleta de Lixo e Iluminação Pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá