ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 075, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município
e Lei Municipal nº 795/2014;
 
CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado pela
servidora a seguir devidamente identificado, em 01 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu art.
88, desde que não esteja em estágio probatório, a critério da Administração,
poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para
o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos,
sem remuneração.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora RISAMALUZ
FIGUEIREDO BIEBERACH, CPF Nº 869.372.272-72, matricula nº 8.766,
do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, na função
de Enfermeira, pelo período de 03 (três) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
com efeitos a contar de 01 de junho de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá