ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO VICE - PREFEITO

DECRETO Nº 075, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro
cargo inacumulável protocolado pela servidora a seguir devidamente
identificada, em 12 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, e
m seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;
II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em
outro cargo inacumulável; VI – falecimento.
 

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de merendeira, ocupado
pela servidora, FRANCISCA RADIGE DA SILVA E SILVA,
CPF Nº 007.753.072-11,  matricula nº 8695,
por motivo de posse em outro cargo inacumulável,
nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir do
dia 10 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá