ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 074, DE 07 DE JUNHO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal
nº 071/2021;

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a
Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
através do OF. PRESI Nº 501, de 26 de maio de 2021;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a
população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder
Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, o servidor RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS,
portador do CPF nº 190.379.200-07, do quadro de pessoal da Prefeitura 
de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo
período de 08/06/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária
dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime
Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura
e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá