ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº072, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“Promove aposentadoria compulsória de servidor público municipal
efetivo, aposentado pelo Regime Geral de Previdência”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município
e Lei Municipal nº 847/2015;
 
CONSIDERANDO o Art. 33, IV da Lei Municipal de n.º 847/2015
que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal em seu
inciso II e de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar Federal
Nº 152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
 
CONSIDERANDO a senhora Albertina Magalhães de Souza Bezerra,
nascida em 05 de junho de 1948, atualmente com 75 anos, admitida
em 01/05/1987.

RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, ALBERTINA MAGALHÃES DE SOUZA BEZERRA,
servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo,
CPF nº 138.197.042-72, matricula nº 01, do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista a mesma
ter completado a idade legal para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
e publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2023.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá