ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 071, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da Lei
Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o Feriado Estadual (Lei nº 14/1964), no dia 15
de junho de 2023, “Aniversário do estado do Acre”, elencado no
Decreto nº 006, de 09 de janeiro de 2023, que “Edita o calendário
de feriados e pontos facultativos, nos órgãos do Poder Executivo
Municipal, para o ano de 2023”.

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, o dia 16 de junho de 2023, (sexta-feira).

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração
Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para
expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da
respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário
neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento
nas Unidades de Básicas de Saúde e Serviços de Coleta de Lixo
e Iluminação Pública.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá