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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

 

DECRETO Nº 067, DE 04 DE MAIO DE 2021

              Anexo do Plano de Ação


Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal

nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema

Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira

e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica do Município e, Para as finalidades do Decreto Federal

nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o padrão

mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução

Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;


DECRETA.


Art. 1º Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação

às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020,
no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do

Sistema Único e Integrado de Execução Or