ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
 
DECRETO N° 061, DE 31 DE MARÇO DE 2025
 
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Estado do Acre, a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual/ Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais.”