ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 060, DE 22 DE MAIO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014;

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado
pela servidora a seguir devidamente identificado, em 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu art.
88, desde que não esteja em estágio probatório, a critério da Administração,
poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para
o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos,
sem remuneração.

R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora TEREZA
RAQUEL VIANA CALMON, CPF Nº 682.113.685-87, matricula nº
8.681, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
na função de cirurgiã dentista, pelo período de 03 (três) anos, a
contar da presente data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá