ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 059, DE 22 DE MAIO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO o requerimento de vacância do cargo para assumir
outro cargo inacumulável, protocolado pelo servidor a seguir,
devidamente identificado em 04 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,
em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

R E S O L V E:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Vigia, ocupado pelo servidor,
MANOEL MUNIZ FROTA, CPF Nº 671.392.482-49, matricula nº 688,
por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo
33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo
de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do
dia 05 de junho de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá