ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Casa Civil
DECRETO Nº 057, DE 16 DE JUNHO DE 2020. ( PDF )
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 21 do Decreto nº 17 de 17 de
março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de todos os prazos de
notificações extrajudiciais, ofícios, requerimentos e demais documentos
correlatos destinados à Prefeitura de Tarauacá e seus departamentos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Decreto N° 057/2020 - Fica revogado o artigo 21 do Decreto nº 17 de 17 de março
Doeac 12. 820
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Data 18/06/202