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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 055, DE 01 DE JUNHO DE 2022


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 847/2015;


CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro
cargo inacumulável protocolado pela servidora a seguir devidamente
identificada, em 31 de maio de 2022;


CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.


RESOLVE:


Art. 1º Declarar a vacância do cargo de professor, ocupado pela servidora, MARIA EVILANIA PAULA DA CUNHA, CPF Nº 747.026.292-04, matricula nº 868, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

 

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 03 de maio de 2022.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá

Decreto N°055/2022 - Declarar a vacância do cargo da MARIA EVILANIA PAULA