ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 048, DE 03 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto nº 20
de maio de 2021;

CONSIDERANDO, o expediente de solicitação da Câmara
Municipal de Tarauacá através do OF/EXP/CMT/Nº35/2023;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema
relevância dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre
o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º CEDER, a servidora MARIA LUCIMAR VIANA MOREIRA,
portador do CPF nº 629.345.542-87 e matricula nº 835, do quadro
de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades
junto a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01/02/2023
à 31/12/2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá