ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 045, DE 13 DE MAIO DE 2024.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o art. 7º, 
da Lei no 847/2015 e;
 CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n. 002/2019, de 21 de março de 2019, para formação de cadastro de reserva para 
provimento de vagas para o cargo efetivo de professor de licenciatura plena em pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tarauacá-Ac, ho
mologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de 2019, de nº 12.641, fls. 152/156, 
em vigência por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0800025-65.2022.8.01.0014, assim como a disposição constante no art. 
10 da Lei Complementar n. 173/2020;
 CONSIDERANDO o Decreto nº80, de 04 de julho de 2023, o qual dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do referido concurso, disponível no Diário 
Oficial do Estado nº 13.568, do dia 07 de julho de 2023, fls. 141/142;
 CONSIDERANDO a justificativa exposta na solicitação de convocação do expediente OF./EXP./SEME/612/2024.
 RESOLVE:
 Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos e ato de posse a candidata a seguir, na seguinte ordem: Classificação, número da inscrição, a 
seguir relacionados, para o cargo de professor/zona rural, do Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, classificados no certame 002/2019, o qual 
ingressará nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras: 
CARGO: Professor Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Rural Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental:
 Class.
 170
 171
 N° Insc.
 271
 Candidato
 EZILEIDA BANDEIRA COELHO 
391
 EMIDIO DA ROCHA MAIA NETO 
Vaga
 P.N.E
 N
 N
 Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio 
X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti HBC, Anti HCV, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c) Laudo Capacidade Física e Mental.
 § 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será designada pera esta 
f
 inalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, s/n°, no dia 21 de maio de 2024, das 7:00h às 11:00h. O can
didato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos/exames exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo. 
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido de documento de identificação original, sendo assim, considerados para esta finalidade 
carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Milita
res; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros); Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; 
carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; 
Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
 § 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise dos laudos com
probatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico 
não apresente outros exames solicitados pela inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental, não sendo permitido 
a entrega, tampouco o recebimento de exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.
 Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, o candidato considera
do apto, deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, 
situada na Rua Juvêncio de Menezes, Centro, no dia 22 de maio de 
2024, das 8h às 14h, apresentarem, conforme o caso, em original e 
cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 1 (uma) 
foto 3x4 recente; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; 
c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) 
cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); 
f) Certificado de Reservista (original) 1 (uma) cópia (para homens) ; g) 
PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empre
gado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com 
foto, qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração do 
IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regulari
dade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível 
Superior em licenciatura plena em pedagogia expedido por instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos do item 10.8 do 
edital 002/2019 (original) e 1 (uma) cópia; k) Comprovante de Endereço 
atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; 
l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo 
administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de 
Administração); m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou 
Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa 
privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualida
de de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secreta
ria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 
408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria 
Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade e capacidade 
física e mental, emitido pela Junta Médica Oficial (original).
 Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos 
elencados neste artigo, será considerado inapto para investidura no cargo. 
Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer a sede 
da Prefeitura de Tarauacá, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes, no dia 04 
de junho de 2024, às 10hrs, para o ato de posse.
 Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposi
ções em contrário.
 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá