ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 045, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a mudança de horário de expediente administrativo
e de atendimento ao público nas secretarias e órgãos que funcionam
na sede da Prefeitura de Tarauacá – AC, e da outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a alteração da carga horária de trabalho
é ato discricionário da administração pública, baseado na
conveniência e oportunidade, prevalecendo à supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO, o compromisso da Gestão com a melhoria dos
serviços públicos oferecidos à população, prezando pelo aumento
da economia, produtividade e eficiência,

DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o expediente de funcionamento da
sede da Prefeitura de Tarauacá – AC, a partir do dia 01 de abril de 2023,
será das 07h30minh as 12h00minh, para EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
E ATENDIMENTO AO PÚBLICO e das 14h00minh as 17h30minh, para
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INTERNO, ambos com a presença
obrigatória de todos os servidores.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais devem ser garantidos em
período integral pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º - Revogar o Decreto nº 007 de 17 de janeiro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá