REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 045, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Retifica o Decreto n.º 032/2022, que declara a desapropriação por utilidade pública de área de terra da Fazenda Santa Maria.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá;
RESOLVE:
Art. 1° Fica retificado o art. 1º do Decreto n.º 032/2022, que passa a ter a seguinte redação:
”Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, Lote de terra localizado na zona de expansão urbana do Município de Tarauacá/AC, contendo uma área de 20 Ha. (vinte hectares), localizado no Ramal TA-07, km 0,8, Fazenda São Francisco, objeto da matrícula imobiliária nº 208, constando no livro nº 2-B, e com escritura pública lavrada às fls. 2V/3, livro 41 do tabelionato de Notas da Comarca de Tarauacá-AC e Código no Incra sob o n.º 011.037.000.019-0, de propriedade de Forte Construções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 09.419.510/0001-72”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° As demais disposições do Decreto municipal n.º 032/2022 permanecem inalteradas.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 045, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Retifica o Decreto n.º 032/2022, que declara a desapropriação por utilidade pública de área de terra da Fazenda Santa Maria.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá;
RESOLVE:
Art. 1° Fica retificado o art. 1º do Decreto n.º 032/2022, que passa a ter a seguinte redação:
”Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, Lote de terra localizado na zona de expansão urbana do Município de Tarauacá/AC, contendo uma área de 20 Ha 0.076,5663 m². (vinte hectares), localizado no Ramal TA 07, km 0,8, Fazenda São Francisco, objeto da matrícula imobiliária nº 208, constando no livro nº 2 B, e com escritura pública lavrada às fls. 2V/3, livro 41 do tabelionato de Notas da Comarca de Tarauacá-AC e Código no Incra sob o n.º 011.037.000.019-0, de propriedade de Forte Construções LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 09.419.510/0001-72”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° As demais disposições do Decreto municipal n.º 032/2022 permanecem inalteradas.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá