ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 044, DE 10 DE MAIO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; 
CONSIDERANDO, solicitação da Delegacia Geral de Policia Civil de Tarauacá, através do OFICÍO Nº10519/2024/PCAC, datado de 09 de maio de 2024; 
CONSIDERANDO, a carência de servidores na Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral.
 RESOLVE:
 Art. 1º CEDER, NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO, portador do CPF nº 947.567.912-04 e matricula nº 7754, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, pelo período de 10/05/2024 à 31/12/2024, com ônus para o órgão cedente.
 Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.
 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá