ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 043, DE 28 DE MARÇO DE 2023. (PDF)
A PREFEITA DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015 e;

CONSIDERANDO, a decisão expedida nos autos do Processo nº
0700745-24.2022.8.01.0014, Vara Civil da Comarca de Tarauacá;

CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de
nº001/2016, para provimento de vagas em cargos de nível
fundamental, médio e superior do Poder Executivo Municipal,
homologado pelo Decreto de nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017,
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de Janeiro de 2017
de nº 11.980, fls. 60; torna pública a convocação para inspeção
médica, entrega de documentos do candidato a seguir relacionado:

RESOLVE:
Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos
e ato de posse o Candidato sub judice, na seguinte ordem: Classificação,
número da inscrição, a seguir relacionados, para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, classificado no certame 001/2016, o qual ingressará
nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ÁREA X) Gregório – BR 364 TK/
CZS Fundamental
Posição Nº Insc. Candidato Vaga P.N.E Vaga Afro
 8° 310916 Salvio Amim de Moura Junior Não Não

Art. 2º. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames
a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma)
e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti
HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c)
Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas,
o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será
designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde
Maria da luz, situada na Rua Antônio Pinto, N°245, Senador Pompeu, no
dia 17 de abril de 2023, das 07h às 11h. O candidato convocado deverá
comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar
acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido
de documento de identificação original, sendo assim considerados para
esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros);
Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do
Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira
Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo
159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos
exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise
dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e
Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de
entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela
inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade
física e mental, não sendo permitida a entrega, tampouco o recebimento de
exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.

Art. 3º. Superada a fase de inspeção médica, os candidatos considerados
aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração,
situada na rua Juvêncio de Menezes, no 395, Centro, no dia 19 de
abril de 2023, das 08h00 às 12h e apresentarem, conforme o caso, em
original e cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 2
(duas) fotos 3x4 recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma)
cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e
1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral
(original); f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia; g) PIS
ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto,
qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração do IRPF
(Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do
CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Superior,
requerido para o cargo, (original) e 1 (uma) cópia; k) Comprovante
de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1
(uma) cópia; l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e
a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria
Municipal de Administração); m) Declaração de Acumulação de Cargo,
Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração
de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível
cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio
de Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível
na Secretaria Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade
e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica (original), r)
Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição optaram
pela cota de VAGA AFRO.

Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer
dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto
e exonerado incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação.

Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer
a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá, no
dia 02 de maio de 2023, às 10:00 h, para o ato de posse.

Art. 5º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas
as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá