ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Prefeita
 
 
DECRETO Nº 042, DE 24 DE MARÇO DE 2023. (PDF)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município, em especial o art. 7º, da Lei n o 847/2015, e
 
CONSIDERANDO, a decisão expedida nos autos do Processo
nº 0701399- 11.2022.8.01.0014, Vara Civil - Juizado Especial
da Comarca de Tarauacá;
 
CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público
de nº 002/2019, de 21 de março de 2019, PARA FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE VAGAS
PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE LICENCIATURA
PLENA EM PEDAGOGIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ-AC,
homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de
2019 de nº 12.641, fls. 152/156; torna pública a convocação para
inspeção médica, entrega de documentos do candidato a seguir relacionado:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos
e ato de posse o Candidato sub judice, na seguinte ordem: Classificação,
número da inscrição, a seguir relacionados, para o cargo de professor/zona
rural, do Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, classificado no
certame 002/2019, o qual ingressará nas referências, padrões e/ou classes
iniciais das respectivas carreiras:
CARGO: Professor Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Rural
Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
Classif. N° Insc .       Candidato         Vaga P.N.E
115 845 Elessandro da Costa Medonça    N
 
Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os
exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG
(eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti
HB, Anti HBC, Anti HCV, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c)
Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades
supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município,
que será designada pera esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de
Saúde “Porto Marques”, situada na Av. Tancredo Neves, s/n°, no dia 10 de
abril de 2023, das 07h às 12h. O candidato convocado deverá comparecer
munido de todos os laudos/exames exigidos, que deverão estar
acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica,
munido de documento de identificação original, sendo assim, considerados
para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos
Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores
de exercício profissional (ordens, conselhos e outros); Passaporte Brasileiro;
Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação, de acordo
com modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados
novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a
análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade
e Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de
entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela
inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade
física e mental, não sendo permitido a entrega, tampouco o recebimento de
exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.
 
Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, o candidato
considerado apto, deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração,
situada na Rua Juvêncio de Menezes, Centro, nos dias 17 de abril de 2023,
das 8h às 14h, apresentarem, conforme o caso, em original e cópia
autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 1 (uma) foto 3x4 recente;
b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma)
cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite
com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado de Reservista (original) 1 (uma)
cópia (para homens) ; g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de
já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia
(página com foto, qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração
do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade
do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Superior em
licenciatura plena em pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação, nos termos do item 10.8 do edital 002/2019 (original) e
1 (uma) cópia; k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone
ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde ou não a
inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na
Secretaria Municipal de Administração); m) Declaração de Acumulação de
Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou
administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível
cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de
Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na
Secretaria Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade e
capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica Oficial (original).
Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos
documentos elencados neste artigo, será considerado inapto para investidura
no cargo.
 
Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá
comparecer a Prefeitura Municipal de Tarauacá, situado na rua Cel. Juvêncio
de Menezes, no dia 19 de abril de 2023, às 10hrs, para o ato de posse.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas
as disposições em contrário.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENZES
Prefeita de Tarauacá