ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 041, DE 03 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 
847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; 
CONSIDERANDO solicitação da Universidade Federal do Acre – UFAC, núcleo Tarauacá, através do OF/EXP/NUFAC/Nº007/2024, de 03 maio de 2024.
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação, celebrado entre a Universidade 
Federal do Acre – UFAC e a Prefeitura Municipal de Tarauacá;
CONSIDERANDO o interesse em um trabalho conjunto para atender os anseios de nossos munícipes.
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, o servidor NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO, portador do 
CPF nº 947.567.912-04, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para 
exercer suas atividades junto a Universidade Federal do Acre- Nucleio Tarauacá, 
pelo período de 06/05/2024 a 31/12/2024, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará 
sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, 
com efeitos a contar de 06 de maio de 2024.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá