ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Prefeita
 
 
DECRETO Nº 040, DE 22 DE MARÇO DE 2023. (PDF)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e
CONSIDERANDO, a decisão expedida nos autos do Processo nº 0701110-78.2022.801.0014, Vara Civil - Juizado Especial da Comarca de Tarauacá;
CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº 002/2019, de 21 de março de 2019, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ-AC, homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de 2019 de nº 12.641, fls. 152/156; torna pública a convocação para inspeção médica, entrega de documentos do candidato a seguir relacionado:
RESOLVE:
Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos e ato de posse o Candidato sub judice, na seguinte ordem: Classificação, número da inscrição, a seguir relacionados, para o cargo de professor/zona rural, do Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, classificado no certame 002/2019, o qual ingressará nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras: 
CARGO: Professor Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Rural
Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
Classif.    N° Insc .    Candidato    Vaga
P.N.E
113    535    Daniely de Souza Arruda    N
Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti HBC, Anti HCV, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c) Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será designada pera esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”, situada na Av. Tancredo Neves, s/n°, no dia 10 de abril de 2023, das 07h às 12h. O candidato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos/exames exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo. 
 § 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido de documento de identificação original, sendo assim, considerados para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos e outros); Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames, se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental, não sendo permitido a entrega, tampouco o recebimento de exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.
Art. 3º - Superada a fase de inspeção médica, o candidato considerado apto, deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Juvêncio de Menezes, Centro, nos dias 17 de abril de 2023, das 8h às 14h, apresentarem, conforme o caso, em original e cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 1 (uma) foto 3x4 recente; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado de Reservista (original) 1 (uma) cópia (para homens) ; g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Superior em licenciatura plena em pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos do item 10.8 do edital 002/2019 (original) e 1 (uma) cópia; k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração); m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica Oficial (original).
Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto para investidura no cargo. 
Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Tarauacá, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes, no dia 19 de abril de 2023, às 10hrs, para o ato de posse.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENZES
Prefeita de Tarauacá