ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 039, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Promove aposentadoria compulsória de servidor público municipal
efetivo, aposentado pelo Regime Geral de Previdência”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;
 
CONSIDERANDO o Art. 33, IV da Lei Municipal de n.º 847/2015
que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal em
seu inciso II e de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar
Federal Nº 152/2015, que dispõe sobre a
aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço;

CONSIDERANDO a senhora Anisia dos Santos, nascida em 11 de março
de 1948, atualmente com 75 anos, admitida em 02/05/1988.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, ANISIA DOS SANTOS, servidora pública ocupante
de cargo de provimento efetivo, CPF nº 339.611.402-78, matricula nº 07,
do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, tendo
em vista a mesma ter completado a idade legal para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
com efeitos a contar de 11 de março de 2023.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá