ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 037, DE 28 DE MARÇO DE 2022

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável protocolado pelo servidor a seguir devidamente identificado, em 21 de março de 2022;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Digitador, ocupado pela servidora, MORGANA QUIRINO DE LIMA, CPF Nº 029.129.482-07, matricula nº 8500, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 30 de maio de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá