ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 030, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo art. 55 da Lei Municipal nº 795/2014;

 DECRETA: 
Art.1º - Fica instalado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a Assessoria Especial III, Símbolo CEC-5.
 Paragrafo único - Compete a Assessoria Especial III, de que trata o caput:
 I) exercer ação disciplinar, requisitar pessoal, serviços e meios administrativos necessários à desincumbência de suas atribuições;
 Il) coordenar o processamento de audiências e de atendimento de pessoal;
 III) organizar a agenda de compromissos;
 IV) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao órgão;
 V) transmitir ordens e determinações do Dirigente da Secretaria Municipal de Educação;
 VI) exercer outras funções correlatas.

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2025.

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá