ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DECRETO Nº021, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFM, para o Exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 387 da Lei Municipal nº 007/2015, de 17 de novembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFMTK, a vigorar no exercício de 2025,será de R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
PREFEITO DE TARAUACÁ-ACRE
Decreto N°021/2025 - UFMTK 2025
Doeac Nº13.941
Pág. 257
Data: 10/01/2025