ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 021, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei 
Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; CONSIDERANDO a solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – 
Gabinete da Presidência, por meio do expediente OFÍCIO/GAB/PRESI/
Nº110; CONSIDERANDO, o interesse no desenvolvimento de um trabalho conjunto entre o Poder Executivo e Legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, do servidor FRANCISCO JARDES 
LOPES MARQUES, CPF nº 665.747.762-82, matrícula Nº 709, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá - AC, na função de Vigia, para 
exercer suas atividades junto a Assembléia Legislativa do Acre, pelo 
período de 01/03/2024 a 31/12/2024, SEM ÔNUS para o órgão cedente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
com efeitos a contar de 01 de março de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá