ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 15 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“Concede reenquadramento funcional à servidora Maria Cleuma Rocha
da Costa e dá outras providencias”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas no Art. 60, inciso V e VII da Lei
Orgânica do Município e Lei Municipal nº 809/2014;

CONSIDERANDO a ordem judicial proferida no acordão da 1ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no bojo dos autos nº
0000327-30.2020.5.14.0421 que tramita na Vara do Trabalho de Feijó
– AC, na qual determinou, entre outras, o correto enquadramento de
classe e nível da servidora Maria Cleuma Rocha da Costa, nos termos
da Lei Municipal nº 610-2005, observando-se o piso estabelecido na
Lei 11.738/2008 com vencimento base da carreira inicial, sobre o qual
incidirão os índices dos níveis e classe.

DECRETA:

Art. 1º. Fica DETERMINADO o reenquadramento da servidora Maria
Cleuma Rocha da Costa, professora, matrícula nº 222, na classe e
nível versados na ordem judicial emanada dos autos
0000327-30.2020.5.14.0421.

Art. 2º. Ficará a encargo da Gerência de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação deste
decreto, autorizado a realizar as devidas alterações e anotações para
fazer valer o que aqui fora disposto.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este decreto,
entrando o mesmo em vigor na data de publicação.

Tarauacá – Acre, 27 de fevereiro de 2023

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá