ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL 

DECRETO Nº 013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o requerimento de vacância do cargo para assumir 
outro cargo inacumulável, protocolado pelo servidor a seguir,
devidamente identificado em 31 de aneiro de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,
em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de fisioterapeuta, ocupado
pelo servidor, THIAGO CORDEIRO DANTAS, CPF Nº 98241095287,
matricula nº 10358, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será
pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido
do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá