ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 795/2014; 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado
pelo servidor a seguir, devidamente identificado, em 01 de
fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,
em seu art.88, desde que não esteja em estágio probatório,
a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora FRANCISCA
MÔNICA BATISTA PORTELA, CPF Nº 769.464.522-91, matricula
nº 883, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
na função de Agente Comunitário de Saúde, pelo período de
01/02/2024 a 01/02/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá