ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 011, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFM para o
Exercício de 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
das atribuições legais que lhe confere o art.60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 387 da
Lei Municipal 007/2015, de 17 de novembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFMTK, a vigorar
no exercício de 2024, será de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Decreto N°011/2024 - Unidade Fiscal – UFM
Doeac 13.706
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Data 05/02/2024