ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015, e

CONSIDERANDO, o resultado final do Concurso Público de nº 001/2016,
para provimento de vagas em cargos de nível fundamental, médio e
superior do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Decreto de
nº 17/2017, de 18 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado
no dia 24 de Janeiro de 2017 de nº 11.980, fls. 60; torna pública a
convocação para inspeção médica, entrega de documentos dos candidatos
a seguir relacionados:
RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, para os quadros de pessoal efetivo do Município,
o servidor a seguir relacionado, para os cargos que foi classificado,
o qual ingressará nas referências, padrões e/ou classes iniciais das
respectivas carreiras;

Art. 2º. Candidato sub judice, na seguinte ordem: Classificação número
da inscrição, nome do candidato:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ÁREA X) Gregorio – BR 364 TK/CZS
Fundamental
Posição Nº Insc. Candidato Vaga P.N.E Vaga Afro
 11° 310057 Gustavo Pereira Freire Não Não
Art. 3º. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames
a seguir especificados:
a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax,
b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti Hbc, Anti Hcv, Glicemia,
Colesterol Total, Uréia, Creatinina e,
c) Laudo Capacidade Física e Mental.
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas,
o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que
será designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde Maria da luz, situada na Rua Antônio Pinto, N°245, Senador Pompeu, no dia 10 de fevereiro de 2023, das 07h às 11h. O candidato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão
estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
§ 2º. O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido de documento de identificação original, sendo assim considerados para esta
finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias
de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos
de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores
de exercício profissional (ordens, conselhos e outros);
Passaporte Brasileiro;
Certificado de Reservista;
carteiras funcionais do Ministério Público;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade;
Carteira de Trabalho;
Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo
artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
§ 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames,
se necessários, para a conclusão do diagnóstico. Após a análise dos
laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e
Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar
algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela inspeção
médica oficial, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade
física e mental, não sendo permitida a entrega, tampouco o recebimento
de exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.

Art. 4º. Superada a fase de inspeção médica, os candidatos considerados
aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração,
situada na rua Juvêncio de Menezes, no 395, Centro, no dia 16 de fevereiro
de 2023, das 08h00 às 12h e apresentarem, conforme o caso, em
original e cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos:
a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes;
b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma)cópia;
c) CPF (original) e 1 (uma) cópia;
d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia;
e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original);
f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia;
g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto,
qualificação civil e páginas de contratos);
i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física)
ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal;
j) Diploma de Conclusão de Nível Superior, requerido para o cargo, (original) e 1 (uma) cópia;
k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros)
(original) e 1 (uma) cópia;
l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo
administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal
de Administração);
m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública,
participação em gerência ou administração de empresa privada,
de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria
Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408);
n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria
Municipal de Administração) e
o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela
Junta Médica (original),
r) Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição optaram
pela cota de VAGA AFRO.

Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos
documentos elencados neste artigo, será considerado inapto e exonerado
incontinenti, ficando sem efeito a respectiva nomeação.

Art. 5º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer
a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá, no dia
01 de março de 2023, às 10:00 h., para o ato de posse.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as
disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENZES
Prefeita de Tarauacá