ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 795/2014; 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado
pelo servidor a seguir, devidamente identificado, em 03 de
janeiro de 2024;
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,
em seu art.88, desde que não esteja em estágio probatório,
a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos
particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora ESTEFANY
CRISTINY FIGUEIREDO DA COSTA, CPF Nº 008.422.462-23,
matricula nº 8.633, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal
de Saúde, na função de Agente Comunitário de Saúde, pelo
período de 03/01/2024 a 03/01/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
e publicação, com efeitos a contar de 03 de janeiro de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá