ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
no Estado do Acre, a concederem acesso ao Tribunal de Contas do 
Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias
de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Estadual/Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos
Municipais/Estaduais.”